09.09.2024
STJ Extinção do cumprimento de sentença proposto por sindicato não impede execução individual
02.09.2024
STJ Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito
07.08.2024
TJSP Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide TJSP
12.07.2024
STJ Informativo traz julgado sobre citação de réu em país estrangeiro e caso de oposição da parte a julgamento virtual
27.06.2024
TJSP OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes
11.06.2024
TJSC Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
27.05.2024
TRF 1a Região União estável se equipara ao casamento para fins de cancelamento de pensão temporária
16.05.2024
TJAC Perfil de pessoa falecida deve ser reativado para família acessar memória digitais
30.04.2024
TJSP Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
26.04.2024
TJSC Sem falha na prestação de serviço, banco é isento de indenizar cliente que cai em golpe
12.04.2024
TJSC Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
21.03.2024
TJDF Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas
13.03.2024
STJ Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
01.03.2024
STJ Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
22.02.2024
STJ Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
17.01.2024
TJSP Empresa alimentícia indenizará consumidora por corpo estranho em produto
08.01.2024
TJDF Operadora de cartão é condenada por reduzir limite de crédito sem aviso prévio
22.11.2023
TJSP Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
06.11.2023
TJSC decide que banco responde e cobrirá prejuízo de cliente vítima do golpe do motoboy
31.10.2023
TJAC Mulher que recebeu valores de empréstimo é condenada por litigância e má-fé ao questionar desconto das parcelas
19.10.2023
TRT2a (SP) Ônus de comprovar indeferimento de auxílio-doença para reivindicar retorno ao trabalho é do empregado
17.10.2023
STJ Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
11.10.2023
TRF 1a Região Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação de embargante a custas e honorários
04.10.2023
TRT 2a Região (SP) Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em Execução Trabalhista
22.09.2023
STJ Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
21.09.2023
STJ Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
19.09.2023
TJPB Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
12.09.2023
STJ Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
11.09.2023
TJMG Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização
07.09.2023
TRT 18a Região (GO) Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais
31.08.2023
TRT 2a Região (SP) Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada
23.08.2023
STJ Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
20.07.2023
STJ Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma
18.07.2023
STJ Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
04.07.2023
STJ Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
26.06.2023
STJ - Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
20.06.2023
STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa
16.06.2023
TJDFT DF deve indenizar homem que ficou com sequelas após demora em atendimento hospitalar
STJ Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
15.06.2023
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio
03.05.2023
TJSP Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes
21.12.2022
TST 8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
07.12.2022
STJ Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
28.11.2022
TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
11.11.2022
TJSP Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP
26.10.2022
STJ Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
AASP Advocacia ganha créditos de PIS e Cofins para recicladoras
21.10.2022
STJ Para Quarta Turma, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
STJ Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
19.10.2022
STJ Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
STJ Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
11.10.2022
STJ Para Quinta Turma, em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
06.10.2022
STF Associações não podem condicionar desligamento de associado a quitação de dívidas
04.10.2022
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
28.09.2022
TST Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino
16.09.2022
STJ É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
07.06.2022
TJSP Vítima de golpe do boleto falso será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
06.06.2022
STJ Morre um direito, nasce outro: os institutos da supressio e da surrectio na interpretação do STJ
19.05.2022
TRF 3 União deve emitir novo CPF e indenizar contribuinte que teve documento utilizado de forma fraudulenta
16.02.2022
STJ Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma
05.11.2021
TJSP Mantida decisão que condenou Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticada com DST
15.06.2021
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
STJ Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma
STJ Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações
24.05.2021
STJ Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
16.04.2021
STJ Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular
09.04.2021
TJMG Compras com cartão furtado geram indenização a cliente
07.04.2021
Entidade previdenciária é dispensada de pagar pecúlio a família de segurado que ficou inadimplente por sete anos
