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Leia as últimas noticias publicadas.
11.11.2019 -STJ As relações de consumo e o dever de informação
28.10.2019 -STJ O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
21.10.2019 -STJ Relações de vizinhança: a palavra do STJ quando os problemas moram ao lado
01.10.2019 -TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
25.09.2019 -TJSP Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue
06.09.2019 -STJ Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
04.09.2019 -STJ Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum
02.09.2019 -STJ Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
23.08.2019 -STJ Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
14.08.2019 -STJ Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
14.08.2019 -STJ Visão de produto com corpo estranho é suficiente para dano moral
14.08.2019 -STJ fixa repetitivo sobre início dos juros de mora devidos por promitente-vendedor de imóvel
12.08.2019 -STJ Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem
03.06.2019 -STJ Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
30.05.2019 -STJ Não é possível adotar meios executivos atípicos contra devedor sem sinais de ocultação patrimonial
30.05.2019 -STJ Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
27.05.2019 -STJ Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog
15.01.2019 -STJ - Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato
10.01.2019 -STJ Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
10.12.2018 -TJSP Família será indenizada por má prestação de serviços médicos
10.12.2018 -STF Redução do valor da contribuição do PIS e da COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições
04.12.2018 -STJ Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
22.11.2018 -TJSC Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
08.11.2018 -STJ Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
16.10.2018 -STJ Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
16.10.2018 -TRF1 Pedestre com lesões decorrentes de queda em bueiro tem direito à indenização
15.10.2018 -STJ Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
14.08.2018 -TRT2 Reclamante que falta à audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de justiça gratuita
06.08.2018 -TRT2 Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
06.08.2018 -STJ CDC é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional
17.07.2018 -STF Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde
27.06.2018 -TJDFT Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador
25.06.2018 -STJ Até quando vai a obrigação de alimentar
25.06.2018 -TSP Plano de saúde deve custear cirurgia de redução de mamas
14.06.2018 -TST Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
12.06.2018 -STJ Colegiado isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante
04.06.2018 -TJSP Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de hipermercado serão indenizados
24.05.2018 -TST Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
16.01.2018 -TJSP Hospital e médico são responsabilizados por gaze esquecida dentro de paciente
10.01.2018 -TJSP Direito de vizinhança: construção que limita passagem de luz deve ser derrubada
21.12.2017 -STJ Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros
19.12.2017 -TST Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
19.12.2017 -TRF1 Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao livre exercício da advocacia
08.12.2017 -STJ Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária
07.12.2017 -STJ Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
07.12.2017 -TRF3 Segurado que possui participação societária em empresa inativa pode receber seguro-desemprego
07.12.2017 -STJ Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral
23.11.2017 -TRT3 Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé
10.11.2017 -STJ Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada
10.11.2017 -STJ Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
07.11.2017 -TRF1 União é condenada a indenizar vítima de bullying em R$ 30 mil por danos morais.
07.11.2017 -STJ Tribunal edita três novas súmulas
02.11.2017 -STJ Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
30.10.2017 -STJ Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião
30.10.2017 -STJ Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra
30.10.2017 -TRF3 Caixa é condenada a indenizar cliente por assalto em estacionamento da agência
30.10.2017 -TRF1 A morte do estudante tomador do empréstimo importa na extinção da fiança e a exclusão do fiador da obrigação de pagar o FIES
20.10.2017 -STJ Demora para reparar defeito de automóvel gera direito à restituição, mas não a dano moral
09.10.2017 -STJ A interceptação telefônica como meio de prova
07.10.2017 -TRT2 Hipermercado é condenado a indenizar gerente obrigado a rebolar na frente dos clientes
18.09.2017 -TJSP Empresa deve indenizar por falha na coleta de células-troco
18.09.2017 -STJ Para Terceira Turma, é válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta
23.08.2017 -TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
17.08.2017 -TJSC valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista
17.08.2017 -TST Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
01.08.2017 -TJSP - Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas
21.07.2017 -TRF3 - JEF/Assis desobriga trabalhadora já aposentada de contribuir novamente com RGPS
20.07.2017 -STJ - Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária
20.07.2017 -TJSP -Justiça condena hospital de Sorocaba a indenizar filha pela morte da mãe
18.06.2017 -STJ - Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte.
26.05.2017 -TRT 2 - Ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista
26.05.2017 -STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
25.05.2017 -STJ - Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
25.05.2017 -STJ - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
16.05.2017 -STJ - Para Terceira Turma, nulidade absoluta pode ser arguida por qualquer meio processual
16.05.2017 -STJ - Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
14.04.2017 -STJ - Direito do Consumidor. Vício Oculto e Garantia. Vida Útil do produto.
02.12.2016 -TJSP Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem
10.11.2016 -STF define que protesto de certidões de dívida ativa é constitucional.
03.11.2016 -STJ - Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa.
31.10.2016 -STJ - Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
28.10.2016 -STF nega direito a desaposentação
12.10.2016 -STJ - Bem de família é impenhorável, mesmo de alto padrão ou de luxo.
02.09.2016 -STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva
24.08.2016 -STJ -Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio
08.08.2016 -STJ - É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
01.08.2016 -TJSP - Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas
27.06.2016 -TJSC - Concessionária devolve dinheiro e paga dano moral por vender carro com vício oculto
08.06.2016 -STJ -Doação na vigência do antigo Código Civil dispensa a integração do bem à herança
31.05.2016 -STJ - Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal
16.04.2016 -STJ - Terceira Turma revê punição a provedor de internet por material ofensivo
02.04.2016 -STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
02.04.2016 -STJ - Tribunal decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
11.03.2016 -STJ - Segunda Turma mantém condenação de empresa por publicidade infantil indevida
23.02.2016 -TJSC - Adolescente que ganhou 'asas de borboleta' em campanha pirata receberá indenização
23.02.2016 -STJ - Tribunal mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
14.01.2016 -STJ - Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
11.01.2016 -Devolução de imóvel adquirido na "planta". Restituição de valores.
08.01.2016 -STJ - Segunda Turma determina que anúncio em TV a cabo informe preço e forma de pagamento
31.12.2015 -TJSP - Orientações para viagem de crianças e adolescentes.
30.12.2015 -TJSP - Homem deve pagar indenização por cobrar dívida em rede social
10.12.2015 -STF - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição
05.12.2015 -TJSP - Aluno que ficou cego após agressão em escola será indenizado.
04.12.2015 -STJ - Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito
04.12.2015 -STJ - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
28.10.2015 -STJ - Nova edição de Jurisprudência em Teses aborda bem de família
15.08.2015 -STJ - Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato
15.08.2015 -TJSP - Problema durante parto gera dever de indenizar
07.08.2015 -TJRS - Moradora paga indenização após objeto cair de sua janela e atingir pedestre
07.08.2015 -STJ - Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
31.07.2015 -TJSC - Rede social deve excluir perfil falso de empresa e fornecer dados do criador
30.07.2015 -TRT-9ª - Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
30.07.2015 -TST - Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica
29.07.2015 -STJ - Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
29.07.2015 -STJ - Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
29.07.2015 -STJ - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
20.06.2015 -Plenário do STF - Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
19.06.2015 -STJ - Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual
17.06.2015 -STJ - Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum
12.06.2015 -TRT 2 - Uso de e-mail corporativo para fins pessoais é mau procedimento e gera demissão por justa causa
12.06.2015 -STJ - Credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA
12.06.2015 -STF fasta exigência prévia de autorização para biografias
28.05.2015 -STJ - Seção uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
23.05.2015 -STJ - Mãe de menor que morreu ao cair de trem receberá pensão mensal e indenização
20.05.2015 -STJ - Quarta Turma considera nula doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
18.05.2015 -STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos
07.05.2015 -TJSP - Estado é responsabilizado por morte de jovem em escola
04.05.2015 -STJ - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender
04.05.2015 -STF considera válida cláusula de renúncia a direitos
25.04.2015 -STJ - Para Quarta Turma, cerveja “sem álcool” da Kaiser não viola direitos do consumidor
25.04.2015 -STJ - Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação causada por alimento contaminado
13.04.2015 -Inconveniências que pedem resposta da Justiça
02.04.2015 -STJ - Empresa é condenada a indenizar nadador por uso de imagem após término do contrato
02.04.2015 -STJ - A fé na justiça dos homens
26.03.2015 -STJ - Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado - Repetitivos
19.03.2015 -Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
19.03.2015 -STJ - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
24.02.2015 -STJ - Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro
21.02.2015 -STJ - Mantida decisão que condenou jornalista a indenizar ministro do STF
21.02.2015 -STJ - Garantia estendida não integra base de cálculo do ICMS
21.01.2015 -TJSP - Família de ciclista atropelado no interior do Estado será indenizada
21.01.2015 -TJSP - determina ao Facebook retirada de páginas falsas de empresa
09.01.2015 -STJ - É ilícita associação formada por proprietários para exercer atribuições do condomínio
19.12.2014 -STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes
12.12.2014 -TRF 1 - Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé
12.12.2014 -STJ - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
26.11.2014 -STJ - Nível de corrupção revelado na operação Lava Jato choca ministros do Superior Tribunal de Justiça
25.11.2014 -TST - Estabilidade de gestante é assegurada a menor aprendiz dispensada durante licença-maternidade
16.11.2014 -STF - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
16.11.2014 -CJF -União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde
16.11.2014 -STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
27.09.2014 -TJSP - Tribunal quebra sigílo de conversas no Whatsapp
15.09.2014 -TJSP Vítima de sequestro em estacionamento de shopping serão indenizadas
15.09.2014 -TRF 3 Decisão obriga plano de saúde a custear tratamento em paciente com elevado risco de morte
15.09.2014 -STJ - Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo
15.09.2014 -TRT 2 Reconhecida relação de emprego entre doméstica e filha daquela a quem prestava serviços
08.09.2014 -Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
08.09.2014 -TJSC - Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação
29.08.2014 -STJ - Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
20.08.2014 -Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
05.08.2014 -TJSC - Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
04.08.2014 -TRF3 anula ação penal por utilização de provas ilícitas
19.07.2014 -TJSP - Consumidora receberá indenização por explosão de fogão
19.07.2014 -STJ - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
19.07.2014 -TRF3 confirma decisão que obriga União a fornecer atenção domiciliar a paciente em estado vegetativo
19.07.2014 -STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
07.07.2014 -Indústria de bebidas deve indenizar cliente por explosão de garrafa
28.06.2014 -STJ - Supermercado deve pagar direito autoral por retransmitir programação de rádio
28.06.2014 -CSJT - Trabalhador transgênero tem direito de usar vestiário feminino
23.06.2014 -TRF 1 - Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica
23.06.2014 -TJSP - Estado deve fornecer alimentação a criança portadora de deficiência
14.06.2014 -STJ - Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável
14.06.2014 -STJ - Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa
06.06.2014 -STJ - Circunstâncias especiais autorizam abertura de inquérito com base em denúncia anônima
31.05.2014 -TJSP - Plano de saúde e médico são condenados por danos morais causados a paciente
31.05.2014 -STJ -   Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos
31.05.2014 -STJ - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
31.05.2014 -STJ - Terceira Turma afasta direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular
24.05.2014 -STJ - Terceira Turma nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
24.05.2014 -STJ - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
24.05.2014 -TRF3 - Extravio de correspondência com conteúdo não declarado pelos Correios dá direito apenas a indenização do valor da postagem
17.05.2014 -Omissão de informação sobre surto de gripe em cruzeiro marítimo gera indenização
05.05.2014 -Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
27.04.2014 -Repetitivo: não cabe chamamento da União ao processo que discute fornecimento de remédio pelo estado
08.04.2014 -TRF3 - Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário recebido por erro administrativo
30.03.2014 -Não cabe devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé
30.03.2014 -É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
30.03.2014 -Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice
06.03.2014 -Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
06.03.2014 -Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
14.02.2014 -STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
08.02.2014 -Benefício previdenciário e pensão civil são indenizações distintas e podem ser concomitantes
08.02.2014 -Falta de impugnação mantém decisão que aplicou desconsideração da pessoa jurídica em alimentos
05.02.2014 -Supermercado deve indenizar cliente sequestrada em estacionamento
05.02.2014 -Reconhecimento de valores pagos "por fora" não implica indenização por diferença no benefício previdenciário
27.01.2014 -Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
18.01.2014 -Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
18.01.2014 -Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
07.01.2014 -STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
13.12.2013 -Condomínio que cortou elevador de moradora inadimplente terá de pagar danos morais
13.12.2013 -Não cabe devolução de parcelas de caráter alimentar recebidas de boa-fé
23.11.2013 -Terceira Turma admite bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
23.11.2013 -Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital
13.11.2013 -Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
13.11.2013 -Alimentos podem ser cobrados em cumprimento de sentença, sem processo executivo próprio
13.11.2013 -Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada
09.11.2013 -Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago
06.11.2013 -Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova
06.11.2013 -É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
27.10.2013 -Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia
27.10.2013 -O direito de ser deixado em paz
25.10.2013 -Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou
19.10.2013 -Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro
19.10.2013 -Viúva que era casada em comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns
12.10.2013 -Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é crime de sonegação, não de estelionato
05.10.2013 -Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
01.10.2013 -Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino
01.10.2013 -Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
01.10.2013 -Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ
28.09.2013 -É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
13.09.2013 -Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
11.09.2013 -Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico
31.08.2013 -Leiloeiro responde de forma independente por omissão quanto a vício no produto
31.08.2013 -Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007
24.08.2013 -Santander pagará indenização por encerramento indevido de conta-corrente
24.08.2013 -Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
16.08.2013 -Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
14.08.2013 -Mantida pena por adulteração de placa de veículo com fita adesiva
12.08.2013 -Ciladas no mercado de telefonia
12.08.2013 -Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor
30.07.2013 -STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência
19.07.2013 -Previdência privada não pode fazer discriminação entre segurados do mesmo plano
04.07.2013 -Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
15.06.2013 -Rescisão trabalhista investida em aplicação financeira é passível de penhora
15.06.2013 -Mantidas liminares que obrigam município paulista a custear tratamentos
10.06.2013 -Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
10.06.2013 -Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
10.06.2013 -Liberdade de imprensa e inviolabilidade da honra e da intimidade: o conflito entre o direito individual e o coletivo
28.05.2013 -STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
28.05.2013 -Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
20.05.2013 -Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
09.05.2013 -Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais
08.05.2013 -Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
08.05.2013 -STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores - Recurso Repetitivo
28.04.2013 -Os honorários advocatícios na jurisprudência do STJ
28.04.2013 -Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé
19.04.2013 -Justiça proíbe Banco do Brasil de cobrar tarifa de emissão de boleto
19.04.2013 -STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso
16.04.2013 -Quarta Turma permite arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial
09.04.2013 -Banco é responsável por pagamento de cheque adulterado
09.04.2013 -Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe
18.03.2013 -Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito
11.03.2013 -Poluição sonora: o barulho que incomoda até a Justiça
11.03.2013 -Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
01.03.2013 -BMW do Brasil deve pagar indenização por golpe de seu ex-presidente
16.02.2013 -TJSC confirma garantia de prótese importada para paciente com artrose grave
16.02.2013 -Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório
28.12.2012 -Quinta Turma veta uso de gravações ilegais como prova em processo contra advogado
28.12.2012 -Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
28.12.2012 -Acionamento de air bag por buraco na pista não gera dano moral
06.12.2012 -Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato
17.11.2012 -Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
31.10.2012 -Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
31.10.2012 -Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento
21.10.2012 -Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional
21.10.2012 -Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia
08.10.2012 -Salário pode ser penhorado para pagar dívida de pensão alimentícia acumulada
16.09.2012 -Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários
09.09.2012 -Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor
06.09.2012 -Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
25.08.2012 -Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
25.08.2012 -Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
22.08.2012 -2ª Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental
11.08.2012 -Recusa de cobertura de exame médico pelo plano de saúde gera dano moral
04.08.2012 -Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato
04.08.2012 -Procurador-geral pede a condenação de 36 dos 38 réus da Ação Penal 470 - "Mensalão" (nossa inclusão)
04.07.2012 -STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido
15.06.2012 -Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais
21.05.2012 -Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais
04.05.2012 -Terceira Turma obriga pai a indenizar filha em R$ 200 mil por abandono afetivo
30.04.2012 -Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
30.04.2012 -Supermercado terá que pagar 1/30 de casa a consumidora que perdeu chance de ser sorteada
22.04.2012 -Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
06.04.2012 -A verdade real na jurisprudência do STJ
30.03.2012 -Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia
30.03.2012 -Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina
30.03.2012 -RECURSO REPETITIVO - Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista
27.03.2012 -O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente
20.03.2012 -Suicídio e embriaguez não geram exclusão automática do direito à cobertura do Seguro
08.03.2012 -Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso
26.02.2012 -JT rejeita ação contra rede de lojas que realiza consultas prévias em processo seletivo
25.02.2012 -Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
25.02.2012 -Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova
25.02.2012 -Admitida reclamação contra dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz
18.02.2012 -JT considera discriminatória dispensa de portador de doença crônica
09.02.2012 -Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo
09.02.2012 -É possível estender efeitos de falência a empresas sem vínculos societários diretos
07.02.2012 -Terceira Turma reduz valor de indenização por bloqueio indevido de linha telefônica
07.02.2012 -STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
01.02.2012 -Vigia de rua não tem vínculo empregatício configurado
27.01.2012 -Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive
27.01.2012 -Extinta ação de dano moral ajuizada depois de acordo
18.01.2012 -Decisões do STJ asseguram a eficácia do sistema de penhora on line
24.12.2011 -Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
17.12.2011 -STF julga responsabilidade de sócio
17.12.2011 -Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência
10.12.2011 -Acidente decorrente de má conservação da pista impõe indenização a Ecovias
10.12.2011 -Supermercado deve indenizar clientes por acidente
10.12.2011 - Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
10.12.2011 -Desaposentação é tema de repercussão geral
06.12.2011 -1ª SDI mantém “habeas corpus” determinando soltura de depositário infiel
03.12.2011 -Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato
03.12.2011 -Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral
18.11.2011 -Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
09.11.2011 -Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado
09.11.2011 -Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral
26.10.2011 -Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo
21.10.2011 -Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis
20.10.2011 -Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga
05.10.2011 -Segunda Seção não admite dilação do prazo prescricional em caso de emissão de cheque pós-datado
05.10.2011 -É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida
28.09.2011 -A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos
21.09.2011 -Primeira Turma do STF nega cobrança de mensalidade de associação no Rio de Janeiro
17.09.2011 -Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado
17.09.2011 -Seguradora deve indenizar cliente que preencheu o questionário de risco incorretamente
02.09.2011 -Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil
02.09.2011 -Mantida tarifa de assinatura básica de telefonia no DF, Amapá e em Santa Catarina
02.09.2011 -Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros
23.08.2011 -Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado
10.08.2011 -Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais
26.07.2011 -Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
26.07.2011 -Ministro Celso de Mello cassa decisão que não reconheceu união estável homoafetiva
08.07.2011 -Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
08.07.2011 -Culpa recíproca reduz indenização por danos morais
07.07.2011 -É devido o pagamento de direitos autorais por execuções musicais em rodeio gratuito
01.07.2011 -Criança permanece com família adotiva mesmo sem consentimento da mãe biológica
17.06.2011 -STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida
17.06.2011 -Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
17.06.2011 -Reajustes de plano de saúde com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso
14.06.2011 -Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa
03.06.2011 -STF reabre ação encerrada há mais de 20 anos
27.05.2011 -Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensado
27.05.2011 -Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago
13.05.2011 -Nome de condomínio fechado não viola direitos de marca registrada no mesmo ramo de atividade
28.04.2011 -Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso
28.04.2011 -Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico
28.04.2011 -Banco terá que devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
13.04.2011 -Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
13.04.2011 -Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência
13.04.2011 -Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo
31.03.2011 -Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução
29.03.2011 -Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor
29.03.2011 -Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária
28.03.2011 -Empresa de táxi aéreo e seguradora devem lucros cessantes a fotógrafo que sofreu acidente
28.03.2011 -Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial
23.03.2011 -Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos
17.03.2011 -Créditos trabalhistas ficam sujeitos ao regime da recuperação judicial
03.03.2011 -Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
25.02.2011 -Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado
20.02.2011 -Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual
11.02.2011 -Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica
08.02.2011 -Despesas com advogado suportadas pela autora não decorrem de ato da ré
07.02.2011 -Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário
21.01.2011 -Uso de água sanitária na limpeza não dá adicional de insalubridade
21.01.2011 -Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut
14.01.2011 -Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente
12.01.2011 -Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato
10.01.2011 -Partilha desproporcional em separação é nula mesmo que bens bastem para subsistência
28.12.2010 -UOL não arcará com custas processuais de ação que pedia acesso a dados cadastrais
27.12.2010 -Exposição de produto sem nota sem efetivação de venda é apenas preparação
22.12.2010 -Partilha de patrimônio de casal homossexual deve ser proporcional ao esforço comum
21.12.2010 -Previdência Social assegura dependência Previdenciária na União Estável entre pessoas do mesmo sexo
15.12.2010 -Mantida condenação de vendedor de CDs e DVDs piratas por violação de direito autoral
11.12.2010 -Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
11.12.2010 -Quinta Turma reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro
30.11.2010 -Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral
24.11.2010 -Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal
24.11.2010 -TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF (atualizada)
23.11.2010 -Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
21.11.2010 -Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
19.11.2010 -Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
18.11.2010 -Casal que não autorizou transfusão sanguínea em filha vai a júri
16.11.2010 -Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
16.11.2010 -Comprador de carros com vícios de fabricação consegue substituição e danos morais
14.11.2010 -Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral
12.11.2010 -Suspensa expropriação de bens de brasileiro condenado no Paraguai
11.11.2010 -INSS tem preferência em falência por crédito previdenciário descontado e não repassado
08.11.2010 -Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível
08.11.2010 -É válido testamento cerrado elaborado por testadora com grave deficiência visual
05.11.2010 -Ministro determina que estado forneça medicamento de alto custo para idosa
03.11.2010 -Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
27.10.2010 -Ministro suspende decisão que determinava multa à Google
26.10.2010 -Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
26.10.2010 -Incidência de ICMS no fornecimento de água canalizada é tema com repercussão geral
10.10.2010 -Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca